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GDPR 2016/679
EU - General Data Protection Regulation
CCPA
EUA - California Consumer Privacy Act
Assembly Bill No. 375
Lei n.º 58/2019
Portugal - Lei de Execução do GDPR
CCPA
EUA - SB-1121 California Consumer Privacy Act of 2018 (Ammendment)
Lei n.º 59/2019
Portugal - Regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais
COPPA
EUA - The Children's Online Privacy Protection Act of 1998
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