GDPR 2016/679

 EU - General Data Protection Regulation

CCPA

EUA - California Consumer Privacy Act

Assembly Bill No. 375

Lei n.º 58/2019

Portugal - Lei de Execução do GDPR  

CCPA

EUA - SB-1121 California Consumer Privacy Act of 2018 (Ammendment)

Lei n.º 59/2019

Portugal - Regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, detecção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais

COPPA

EUA - The Children's Online Privacy Protection Act of 1998 

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