Código de Defesa do Consumidor

Comitê de Governança Digital da Presidência da República.

Resolução n° 4.658/2018 

BACEN

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Portaria nº 5/2002 da SDE/MJ

Tornou abusiva cláusulas em contratos de consumo que autorizam o envio de dados pessoais sem o consentimento prévio

LEI Nº 12.965/2014

Marco Civil da Internet

Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018

LEI Nº 12.737/2012

Crime de invasão de dispositivos informáticos (Lei Carolina Dieckmann

Portaria nº xx/2019 da CNJ

Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.

DECRETO Nº 8.771/2016

Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet

LEI Nº 12.414/2011

Lei do Cadastro Positivo

LEI Nº 9.296/1996

Lei de Interceptação Telefônica, Telemática e Informática

LEI Nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011

Lei do Sigilo das operações de instituições financeiras

LEI Nº 9.472/1997

Lei Geral de Telecomunicações

(Art. 3º, IX)

DECRETO Nº 7.724/2012

Decreto Regulamentador da Lei de Acesso à Informação

Circular n° 3.909/2018

BACEN

Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

LEI No 10.703/2003

Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências

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