Resolução n° 4.658/2018
BACEN
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Portaria nº 5/2002 da SDE/MJ
Tornou abusiva cláusulas em contratos de consumo que autorizam o envio de dados pessoais sem o consentimento prévio
LEI Nº 12.965/2014
Marco Civil da Internet
Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018
LEI Nº 12.737/2012
Crime de invasão de dispositivos informáticos (Lei Carolina Dieckmann
Portaria nº xx/2019 da CNJ
Estabelece os parâmetros para o uso das redes sociais pelos membros do Poder Judiciário.
DECRETO Nº 8.771/2016
Decreto Regulamentador do Marco Civil da Internet
LEI Nº 12.414/2011
Lei do Cadastro Positivo
LEI Nº 9.296/1996
Lei de Interceptação Telefônica, Telemática e Informática
LEI Nº 12.527/2011
Lei de Acesso à Informação
LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2011
Lei do Sigilo das operações de instituições financeiras
LEI Nº 9.472/1997
Lei Geral de Telecomunicações
(Art. 3º, IX)
DECRETO Nº 7.724/2012
Decreto Regulamentador da Lei de Acesso à Informação
Circular n° 3.909/2018
BACEN
Dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
LEI No 10.703/2003
Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências